Requerem seja realizada audiência pública para debater a proposta de federalização das empresas estatais mineiras, para o fim de abatimento de valor na dívida do Estado com a União.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aguardando publicação da decisão da comissão

Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja retirado de pregão eletrônico o terreno de propriedade da Cemig localizado na Avenida Afonso Vaz de Mello, nº 1.936, no Barreiro, em Belo Horizonte, com vistas a se avaliar a possibilidade de construção de uma unidade do Instituto Federal de Minas Gerais - IFMG -, e para que o ativo supracitado seja incluído no escopo das negociações entre os governos federal e estadual, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja retirado de pregão eletrônico o terreno de propriedade da Cemig localizado na Avenida Afonso Vaz de Mello, nº 1.936, no Barreiro, em Belo Horizonte, com vistas a se avaliar a possibilidade de construção de uma unidade do Instituto Federal de Minas Gerais - IFMG -, e para que o ativo supracitado seja incluído no escopo das negociações entre os governos federal e estadual, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à procuradora-geral da Fazenda Nacional pedido de informações sobre a possibilidade de homologação do Plano de Recuperação Fiscal sem o cumprimento do que determina o art 2º, § 1º, da Lei Complementar 159, de 2017.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de informações consubstanciadas em cópia dos dados apresentados à Secretaria do Tesouro Nacional, quando do protocolo do Regime de Recuperação Fiscal, em maio de 2022, observando-se que, na pág. 62, o relatório apresentado traz que, excluídos os serviços das dívidas não pagos, os restos a pagar somam R$24,50 bi (R$6,4 bi + R$3,4 bi + R$7,8 bi + R$2,9 bi + R$4,0 bi = R$24,50 bi), portanto abaixo do saldo de caixa constante do Relatório de Gestão Fiscal consolidado 2021, que registra o saldo de R$24,55 bi, e tal fato, se confirmado, impediria a adesão ao regime, tendo em vista exigência do art. 3º, inciso III da Lei Complementar nº 159, de 2017.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão